Delegação de competências, com poderes de subdelegação, no licenciado Mário Fernando Madeira Nazaré, no âmbito da atividade contraordenacional da competência do IMT, I. P.

Deliberação 1214/2016

Delegação de competências em matéria contraordenacional

Considerando a cessão de funções do licenciado Manuel José Costa Doce Salsinha com efeitos a 30 de junho de 2016 e consequente vacatura do lugar de coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo;

Considerado o disposto no Decreto Lei 236/2012, de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P (IMT, I. P), alterado e republicado pelo Decreto Lei 77/2014, de 14 de maio, e a Portaria 209/2015, de 16 de julho, que aprovou os Estatutos do IMT, I. P., nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., delibera delegar:

1 - No coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado Mário Fernando Madeira Nazaré, com a faculdade de subdelegar, os poderes para, no âmbito da atividade contraordenacional da competência do IMT, I. P., e nas respetivas áreas de jurisdição, promover a instrução dos processos de contraordenação, aplicar as correspondentes coimas e, no que respeita aos processos contraordenacionais previstos na Lei 28/2006, de 4 de julho, decidir ainda o seu arquivamento;

2 - Igualmente são delegadas, nos termos acima indicados, as competências em matéria contraordenacional, conferidas por lei ao Presidente do IMT, I. P.;

3 - A presente delegação produz efeitos a 1 de julho de 2016, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data até à publicação da presente deliberação.

13 de julho de 2016. - O Conselho Diretivo:

Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.

209755222

JUSTIÇA

Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-07-04 - Lei 28/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 236/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

• 2014-05-14 - Decreto-Lei 77/2014 - Ministério da Economia

  Altera e republica o Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.