Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, que define as competências das comissões diretivas dos programas operacionais temáticos, a comissão diretiva do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) deliberou, em 30 de julho de 2015, delegar na sua Presidente, Helena Pinheiro de Azevedo, as seguintes competências:
1 - Exercício das competências estabelecidas nas alíneas a), b), d), e), f), g), h), i), j), k), l), m), n), o), p), q), r), s), t), u), v), w), x), y) e z) do n.º 1 do artigo 27.º, com faculdade de subdelegar nos vogais da comissão diretiva nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro;
2 - Autorizar, nos termos da alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, propostas de abertura de procedimentos com vista à aquisição de bens e serviços que envolvam despesas de montante inferior a € 25.000,00, nos termos legais aplicáveis, que sejam necessárias para a instalação, funcionamento e exercício das competências da autoridade de gestão e do secretariado técnico do PO SEUR. 30 de julho de 2015. - A Comissão Diretiva:
Helena Pinheiro Azevedo, presidente - José Roque de Pinho Marques Guedes, vogal - Maria Manuela Araújo de Matos, vogal.
209750857
