11.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística Actualização dos conceitos para fins estatísticos da área temática "turismo"
Considerando que constituem competências do Conselho Superior de Estatística (CSE), definidas no artigo 13.º da Lei 22/2008, de 13 de Maio:
"Aprovar instrumentos técnicos de coordenação estatística, de aplicação obrigatória na produção de estatísticas oficiais, e promover o respectivo conhecimento, publicitação e utilização...";
"Formular recomendações no âmbito da definição de metodologias, conceitos e nomenclaturas estatísticas para o aproveitamento de actos administrativos para a produção de estatísticas oficiais e zelar pela sua aplicação;"
Considerando que o CSE aprovou nas Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional para 2008-2012 como uma das medidas a prosseguir para o alinhamento do sistema de metainformação estatística com as melhores práticas internacionais, a:
"Reformulação do Sistema de Conceitos organizando-o em Sistemas Conceptuais".
Considerando que a proposta de actualização dos Conceitos da área temática "Turismo", analisada detalhadamente pelo Grupo de Trabalho sobre Estatísticas do Turismo, mereceu neste fórum uma apreciação favorável, posteriormente confirmada pela 3.ª Recomendação da Secção Permanente de Estatísticas Económicas, no sentido desta actualização vir a ser aprovada pela Secção Permanente de Coordenação Estatística (SPCE).
Considerando terem sido cumpridos os procedimentos definidos no Plano de Acções da SPCE no que respeita à operacionalização das deliberações relacionadas com Nomenclaturas e Classificações, bem como a metodologia anteriormente aprovada pelo CSE (346.ª Deliberação, de 22 Janeiro 2008) visando a definição de sistemas estatísticos conceptuais que permitam um maior grau de coerência entre os conceitos de cada área temática;
Considerando, por último, a necessidade de distinguir claramente que os conceitos para fins estatísticos podem ter naturezas diferentes, ou seja:
Serem parte integrante de operações estatísticas existentes e relativamente às quais não está ainda prevista a introdução de alterações metodológicas;
Corresponderem a operações estatísticas novas ou com relevantes alterações metodológicas já apreciadas no âmbito do CSE.
A Secção Permanente de Coordenação Estatística, nos termos das suas competências previstas no n.º 2 do anexo B da 2.ª|2008 Deliberação do CSE, do mecanismo previsto no artigo 24.º do Regulamento Interno do Conselho e seguindo os procedimentos definidos na sua 4.ª|2008 Deliberação, delibera:
1 - Aprovar a actualização dos Conceitos para Fins Estatísticos da área temática do "Turismo" para consequente adopção pelas entidades que integram o Sistema Estatístico Nacional e, neste contexto:
a) Sensibilizar e informar as entidades públicas e privadas para a importância da utilização destes conceitos nos actos administrativos com vista ao seu aproveitamento para fins estatísticos, nos termos da legislação do Sistema Estatístico Nacional;
b) Publicitar no Diário da República a aprovação da presente deliberação, acompanhada da indicação de como e onde pode ser obtido o correspondente glossário.
2 - As futuras actualizações de Conceitos para Fins Estatísticos que vierem a revelar-se necessárias decorrerão no âmbito do Plano de Acções da Secção Permanente de Coordenação Estatística aprovado pela sua 4.ª|2008 Deliberação.
Os "Conceitos para Fins Estatísticos" encontram-se disponíveis no Portal de Estatísticas Oficiais do Instituto Nacional de Estatística em www.ine.pt Lisboa, 28 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Secção, João Cadete de Matos. - A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.
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