Altera o Decreto-Lei 28153, de 12 de Novembro de 1937, que cria a Junta Nacional do Azeite.

Decreto-Lei 46174

Atendendo à evolução que ùltimamente se tem observado no mercado dos produtos sujeitos à coordenação económica da Junta Nacional do Azeite e aos seus reflexos sobre

o abastecimento público;

Considerando a conveniência em ajustar as funções daquele organismo e a competência do respectivo presidente às necessidades ditadas por essa evolução;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Ao artigo 2.º do Decreto-Lei 28153, de 12 de Novembro de 1937, é

acrescentado o seguinte número:

15.º Proceder directamente à importação dos produtos cuja economia está sujeita à sua coordenação, quando necessários ao abastecimento público ou às actividades que

disciplina.

Art. 2.º O n.º 10.º do artigo 13.º do diploma referido no artigo anterior passa a ter a

seguinte redacção:

10.º Desempenhar, por delegação do Governo, os demais serviços que lhe forem cometidos e tomar decisões sobre assuntos de reconhecida urgência ou aconselhadas por

outras circunstâncias especiais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho -

Armando Ramos de Paula Coelho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-11-12 - Decreto-Lei 28153 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

  Cria a Junta Nacional do Azeite, na dependência do Ministério da Agricultura.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-10-31 - Decreto-Lei 426/72 - Ministério da Economia

  Define as atribuições e a estrutura do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.