A COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora da Universidade Lusófona do Porto reconhecida pelo Decreto Lei 313/94 de 23 de dezembro, em conjugação com os avisos da Direção Geral do Ensino Superior n.os 2734/2005 (2.ª série) e 2735/2005 (2.ª série), publicados no Diário da República n.º 53 2.ª série de 16 de março, procede à publicação, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento aprovado pela Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, do Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/ Curso da Universidade Lusófona do Porto.
O presente Regulamento foi aprovado pelo Conselho Científico da Universidade Lusófona do Porto, em 13 de julho de 2016, e homologado pelo Despacho Conjunto 10, do Reitor e Administrador.
18 de julho de 2016. - O Presidente da Direção, Manuel de Almeida
Damásio.
Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento disciplina os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso na Universidade Lusófona do Porto.
Artigo 2.º
Âmbito
Este regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e ao grau de mestre obtido por intermédio de um ciclo de estudos de mestrado integrado.
Artigo 3.º
Requisito preliminar
Os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso pressupõem matrícula e inscrição validamente realizadas em anos letivos anteriores, em instituição de ensino superior nacional ou estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa.
2015 e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José Francisco da Silva Almeida, com data de início a 01 de julho de 2016, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e com o nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única. Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º do anexo da LTFP, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente:
Vítor Manuel Cunha Cordeiro, Presidente da União das Freguesias de São Pedro de Alva e São Paio de Mondego;
1.º Vogal Efetivo:
António Manuel Teixeira Catela, Secretário da União das Freguesias de São de Pedro de Alva e São Paio de Mondego, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo:
Isabel Maria Pereira dos Santos Ribeira, Tesoureira da União das Freguesias de São Pedro de Alva e São Paio de Mondego.
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho e tem a duração de 90 dias, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP.
18 de julho de 2016. - O Presidente da União das Freguesias, Vítor
Manuel Cunha Cordeiro.
309742562
Artigo 4.º
Reingresso
Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos na Universidade Lusófona do Porto, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
Artigo 5.º
Requerimento de reingresso
Pode requerer o reingresso num par instituição/curso o estudante que:
a) Tenha estado matriculado e inscrito nesse par instituição/curso ou em par que o tenha antecedido;
b) Não tenha estado inscrito nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretende reingressar.
Artigo 6.º
Mudança de par instituição/curso
Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matricula e/ou se inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição e pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.
Artigo 7.º
Condições gerais
1 - Pode requerer a mudança de par instituição/curso o estudante que se encontre abrangido pelo artigo anterior, não tenha concluído o referido curso e preencha as condições constantes dos artigos 8.º a 14.º deste regulamento.
2 - Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.
Artigo 8.º
Requerimento de mudança de par instituição/curso
1 - Pode requerer a mudança de par instituição/curso o estudante que tenha estado matriculado e inscrito noutro par instituição/curso e não o tenha concluído e que reúna os seguintes requisitos:
a) Tenha realizado, em qualquer ano letivo, os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
b) Tenha, nesses exames, a classificação mínima exigida pela Universidade Lusófona do Porto, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.
2 - O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente ao estudante que tenha estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenha concluído.
Artigo 9.º
Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses
Para o estudante titular de curso não português legalmente equivalente ao ensino secundário português a condição estabelecida nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º deste regulamento pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º A do Decreto Lei 296-A/98, de 25 de setembro na sua redação atual.
Artigo 10.º
Estudantes que ingressaram através da modalidade especial de acesso - Regime dos maiores de 23 anos
Para o estudante que ingressar no ensino superior universitário através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e para efeito de requerer a mudança de par instituição/curso a condição estabelecida nas alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 8.º deste regulamento pode ser substituída pelas provas de avaliação de capacidade já realizadas para ingresso no ensino superior, mediante decisão do Presidente do júri do concurso de acesso para maiores de 23 anos.
Artigo 11.º
Estudantes que ingressaram através da modalidade especial de acesso - Titulares de um diploma de especialização tecnológica
Para o estudante que ingressar no ensino superior universitário com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica e para efeito de requerer mudança de par instituição/curso a condição estabelecida nas alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 8.º deste regulamento pode ser substituída pela aplicação do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Lei 113/2014 de 16 de julho.
Artigo 12.º
Estudantes que ingressaram através da modalidade especial de acesso - Titulares de um diploma de técnico superior profissional
Para o estudante que ingressar no ensino superior universitário com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional e para efeito de requerer mudança de par instituição/curso a condição estabelecida nas alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 8.º deste regulamento pode ser substituída pela aplicação dos artigos 10.º e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho.
Artigo 13.º
Estudantes que ingressaram através da modalidade especial de acesso - Estudantes internacionais
Para o estudante internacional e para efeito de requerer mudança de par/instituição a condição estabelecida nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º deste regulamento pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto Lei 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho.
Artigo 14.º Prérequisitos A mudança para par instituição/curso para os quais sejam exigidos, nos termos do regime geral de acesso, prérequisitos ou aptidões vocacionais específicas avaliadas através de concursos locais, está condicionada à satisfação dos mesmos.
Artigo 15.º
Forma e local da submissão do requerimento
O estudante que pretenda requerer o reingresso ou mudança para par instituição/curso deve preencher o boletim de candidatura, preferencialmente, na modalidade eletrónica disponível no sítio da Universidade Lusófona do Porto.
Artigo 16.º
Critérios de seriação para mudança de par instituição/curso 1 - A seriação dos candidatos é realizada, por ordem decrescente da classificação final da candidatura (CFC) considerando o seguinte critério:
Classificação obtida nos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas, para esse ano, para o par instituição/curso (CPI).
2 - A classificação final da candidatura é calculada da seguinte forma:
CFC = CPI.
3 - No caso dos estudantes a que se referem os artigos 8.º, 11.º e 12.º deste regulamento aplica-se a classificação obtida nos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas, para esse ano, para o par instituição/curso.
4 - A classificação dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas, para esse ano, para o par instituição/curso (CPI) quando não aplicável é, no cálculo referido no número anterior, substituída por:
a) Classificação obtida nos exames terminais do ensino secundário estrangeiro homólogos das provas de ingresso, no caso dos estudantes a que se refere o artigo 9.º deste regulamento;
b) Classificação obtida na candidatura ao concurso especial de ingresso para maiores de 23 anos, no caso dos estudantes a que se refere o artigo 10.º deste regulamento;
c) Classificação obtida nas provas de verificação de qualificação académica específica, no caso dos estudantes a que se refere o artigo 13.º deste regulamento, quando aplicável.
Artigo 17.º
Documentos a apresentar para reingresso
O pedido de reingresso deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b) Cópia do documento de identificação, válido em Portugal;
c) Uma fotografia.
Artigo 18.º
Documentos a apresentar para mudança de par instituição/curso
1 - O pedido de mudança de par instituição/curso é, no caso dos artigos 8.º,10.º, 11.º e 12.º deste regulamento, instruído com os seguintes documentos:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b) Cópia do documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte; trícula;
c) Uma fotografia;
d) Certidão de habilitações do ensino superior ou declaração de ma-e) Ficha ENES ou declaração comprovativa da forma de ingresso no Ensino Superior, com indicação dos exames de acesso realizados e respetivas classificações;
f) Comprovativo de satisfação dos prérequisitos, quando aplicável.
2 - No caso do artigo 9.º o pedido de mudança de par instituição/ curso é instruído com os seguintes documentos:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b) Cópia do documento de identificação, válido em Portugal e cartão de contribuinte;
c) Uma fotografia;
d) Documento emitido pela DGES comprovativo do cumprimento do estabelecido quanto à aprovação das correspondentes disciplinas homólogas - artigo 20.º-A do Decreto Lei 296-A/98, 25 de setembro, na sua redação atual;
e) Certidão de habilitações do ensino superior, ou declaração de matrícula;
f) Comprovativo de satisfação dos prérequisitos, quando aplicável.
3 - No caso do artigo 13.º o pedido de mudança de par instituição/ curso é instruído com os seguintes documentos:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b) Cópia do documento de identificação, válido em Portugal e cartão
c) Uma fotografia;
d) Certidão de habilitações do ensino superior ou declaração de made contribuinte; trícula;
e) Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
f) Diploma do ensino secundário português ou habilitação legalmente equivalente, quando aplicável;
g) Certidão comprovativa, com classificações obtidas, respeitante às provas de verificação do conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado e às provas de qualificação académica específica, quando não se tenham realizado na Universidade Lusófona Porto, ou prova documental substitutiva;
h) Comprovativo de satisfação dos prérequisitos, quando aplicável.
4 - Os documentos emitidos por instituição de ensino superior estrangeira devem ser autenticados pelas competentes entidades do país de origem e reconhecidos pelo Consulado Português naquele país ou se for caso disso apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.
Artigo 19.º
Indeferimento liminar
1 - São liminarmente indeferidas as candidaturas que não cumpram as regras fixadas pelo presente regulamento ou que não sejam acompanhadas da documentação necessária à sua instrução.
2 - A prestação de falsas declarações implicará o indeferimento liminar da candidatura, em qualquer fase do processo e mesmo após conclusão deste.
Artigo 20.º
Comunicação da decisão
1 - A decisão sobre os pedidos de reingresso e de mudança de par instituição/curso que é da competência do órgão estatutariamente competente é válida apenas para a inscrição no ano letivo a que respeita e é afixada em edital do qual consta uma lista de seriação.
2 - A decisão será comunicada ao estudante interessado de forma expedita, nomeadamente por intermédio de correio eletrónico.
Artigo 21.º
Colocação, matrícula e inscrição
As listas de colocação são publicadas com os resultados expressos da seguinte forma:
Colocado;
Não colocado.
DEFESA NACIONAL InspeçãoGeral da Defesa Nacional
