Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT, do técnico superior Mário Fernando Madeira Nazaré

Deliberação 1194/2016

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro,

estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo se encontra vago por cessação de funções, a seu pedido, do anterior titular e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.

O conselho diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da LeiQuadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau como Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, o técnico superior, Mário Fernando Madeira Nazaré com efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

1 de junho de 2016. - O Conselho Diretivo:

Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.

Nota curricular Nome:

Mário Fernando Madeira Nazaré;

Data de Nascimento:

11 de abril de 1967. Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Universidade Internacional/Lisboa (1987/1992);

Pósgraduação em Procedimento Contraordenacional, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Internam (nov. 2007);

Frequência de Pósgraduação em Direito dos Contratos, pela Universidade Internacional/Figueira da Foz (out. 1999).

Experiência profissional:

Técnico superior jurista na Unidade de Prevenção Rodoviária - Nú-cleo de Fiscalização do Trânsito e na Unidade de Gestão de Contraordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (mar. 2012/mai. 2016; out. 2010/fev. 2012; dez. 2008/nov. 2009);

Adjunto do Gabinete de dois Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo (dez. 2009/set. 2010 - nov. 2009/dez. 2009) - Louvor por despacho do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (dez. 2009);

Técnico superior jurista no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP/Gabinete Jurídico e de Contencioso/Departamento Jurídico (nov. 2007/dez. 2008);

Técnico superior jurista na DireçãoGeral de Viação no Gabinete Jurídico e de Contencioso na Direção Regional de Viação Lisboa e Vale do Tejo (e jurista avençado), bem como na Direção Regional de Viação Algarve (out. 2002/out. 2007 - dez. 2000/out. 2002 - mai. 2000/dez. 2000 - set. 1994/ago. 1998);

Formador na Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da Amadora (mai./set. 1999);

Assessor jurídico avençado do Grupo Cofaco (jul. 1997/abr. 2000);

Advogado e Advogado estagiário (out. 1994/jul. 2000 - dez. 1992/ Bancário no Banco Fonsecas & Burnay/Núcleo de Crédito à Habitação jun. 1994) (jun./out. 1993).

Conferências e seminários:

Participação e presença em diversas conferências e seminários, designadamente nas áreas de segurança rodoviária, alterações ao Código da Estrada português, bem como ações de apresentação do novo Código da Estrada da República de Cabo Verde, em diversas localidades daquele país, organizadas pela DireçãoGeral dos Transportes Rodoviários de Cabo Verde.

Formação:

Ministração e presença em ações de formação em temas jurídicos, em especial na área da segurança rodoviária, contraordenacional e direito administrativo.

209747196

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)