Artigo único
1 - Manda o General Chefe do EstadoMaior do Exército, por despacho de 19 de julho de 2016, ingressar na categoria de Oficial, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, com o posto de Aspirante a Oficial, a SOLD CAD NIM 18819310, Ana Raquel Santos Almeida, com a especialidade “886 EF Educação Física” e classificação final de 14,69 valores.
2 - A supracitada militar concluiu com aproveitamento o 1.º Curso de Formação de Oficiais - Curso Especial de Formação de Oficiais de 2016.
3 - Conta a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial desde 12 de julho de 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 270.º do EMFAR, conjugado com o determinado no n.º 2 do artigo 40.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro, por remissão do artigo 18.º da Lei 7-A/2016 de 30 de março de 2016, ficando integrada na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
4 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 38.º, da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro, por remissão do artigo 18.º da Lei 7-A/2016 de 30 de março de 2016. 5 - Fica inscrita na escala de antiguidades nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do EMFAR.
20 de julho de 2016. - O Chefe da Repartição, Pedro Miguel Alves
Gonçalves Soares, COR INF.
209751529
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