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Portaria 21/2010, de 11 de Janeiro

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Sumário

Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores.

Texto do documento

Portaria 21/2010

de 11 de Janeiro

Nos termos do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e da permanência na actividade da construção, as habilitações nas várias categorias e subcategorias são atribuídas por classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.

Tendo em conta a actual situação económica do sector, resultante da grave crise económica e financeira internacional ocorrida no corrente ano, não são alterados os valores das obras correspondentes a cada uma das classes, mantendo-se, pois, os estabelecidos pela Portaria 1371/2008, de 2 de Dezembro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

Artigo 1.º

As classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, são fixados no quadro seguinte:

(ver documento original)

Artigo 2.º

É revogada a Portaria 1371/2008, de 2 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.º

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2010.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 29 de Dezembro de 2009.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/11/plain-267790.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267790.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-09 - Decreto-Lei 12/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-02 - Portaria 1371/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-01-28 - Portaria 57/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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