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Despacho 9617-A/2016, de 26 de Julho

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Sumário

Subdelega com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Educação, Prof. Doutor João Miguel Marques da Costa, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019

Texto do documento

Despacho 9617-A/2016

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Educação,

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S. A.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2677633.dre.pdf .

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