Despacho 9617-A/2016, de 26 de Julho

Corpo emitente: Educação - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário da República n.º 142/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-07-26.
Data: 2016-07-26
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Sumário

Subdelega com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Educação, Prof. Doutor João Miguel Marques da Costa, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019

Texto do documento

Despacho 9617-A/2016

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Educação,

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Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2677633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Ligações para este documento

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Aviso

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