Deliberação (extrato) n.º 1190/2016
Por deliberação de 30 de junho de 2016, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., foi atribuído o abono de suplemento remuneratório a pessoal da carreira especial de enfermagem pelo exercício do cargo de direção, conforme o n.º 1 do artigo 4.º, do Decreto Lei 122/2010, de 11 de novembro, à seguinte enfermeira:
Maria Fernanda Meira da Cruz, enfermeirachefe 18 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Franklim Ribeiro Ramos.
209744377 funções no Município de Alpiarça. O Aviso integral do procedimento pode ser consultado na BEP - Bolsa de Emprego Público e em www. cm-alpiarca.pt.
23 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário
Fernando A. Pereira.
309722611
MUNICÍPIO DE AMARES
Regulamento 738/2016 Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 3.ª Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2016, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, anexo I de 12 de setembro, aprovou, o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento, de Águas Residuais Urbanas E de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Amares e Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e de Gestão de Resíduos para o Ano de 2016, deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 6 de junho de 2016, o qual entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República. Mais se torna público que, o regulamento referido que se publica em anexo, poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt.
12 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Manuel Rocha
Moreira.
Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão De Resíduos Urbanos do Município de Amares
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo 62.º do Decreto Lei 194/2009, de 20 de agosto, da Portaria 34/2011 de 13 de janeiro, do Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei 23/96, de 26 de julho e, ainda, do Decreto Lei 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio, do Decreto Lei 152/97, de 19 de junho e do Decreto Lei 178/2006 de 5 de setembro, todos na redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer serviço de fornecimento e a distribuição de água