Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º do Decreto Lei 111/2012, de 23 de maio, e sob proposta do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), foi designada, através do Despacho 10629/2013, de 31 de julho, do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto, o qual produziu efeitos em 2 de julho de 2013, a Dr.ª Mariana Bon de Sousa Moniz de Bettencourt, para exercer as funções de consultora de terceiro nível, da UTAP, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
Considerando que se mantêm integralmente os pressupostos subjacentes ao referido despacho e que determinaram a designação aí prevista. 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, e sob proposta do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), determino a renovação da comissão de serviço da Dr.ª Mariana Bon de Sousa Moniz de Bettencourt, constituída através do Despacho 10629/2013, de 31 de julho, do Secretário de Estado das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto, para o exercício das funções de consultora de terceiro nível na UTAP, pelo período de três anos, produzindo efeitos a 2 de julho de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Lei 111/2012, de 23 de maio, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República. 15 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota Curricular Mariana Bon de Sousa Moniz de Bettencourt, nascida a 10 de janeiro Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2008;
Mestrado Forense pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2010; e PósGraduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2012.
Desde julho de 2013 que é consultora de terceiro nível da UTAP. Entre outubro de 2012 e fevereiro de 2013 foi Estagiária na Comissão Europeia, na DireçãoGeral da Justiça, Unidade Equal Treatment Legislation. Entre outubro de 2011 e setembro de 2012 foi Advogada Associada na PLMJ - Sociedade de Advogados, com experiência profissional na área de Direito Público. Entre setembro de 2008 e outubro de 2011 foi Advogada Estagiária na PLMJ - Sociedade de Advogados, com experiência profissional adquirida na fase de estágio nas áreas de Direito Público, Contencioso e Direito Imobiliário. de 1985.
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Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
