Designa Joaquim Filipe da Cruz Martins de Carvalho para desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na representação permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas.

Despacho 379/2010

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho;

Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância;

Designo, pelo período de três anos, o técnico superior Joaquim Filipe da Cruz Martins de Carvalho, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na representação permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

30 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

202746316

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.