Nomeia Virgílio Lourenço Lopes Teixeira para exercer funções de director da área de planeamento estratégico e política legislativa da Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), em regime de comissão de serviço.

Despacho 239/2010

A Direcção-Geral de Administração Interna, abreviadamente designada por DGAI, é um serviço central de suporte da administração directa do Estado no âmbito do Ministério da Administração Interna, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão garantir o apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional, à política legislativa e às relações internacionais, bem como assegurar e coordenar tecnicamente a administração eleitoral.

A DGAI desenvolve a sua missão em três áreas de atribuições, sendo uma a de planeamento estratégico e política legislativa, que é dirigida por um director, cargo de direcção superior do 2.º grau.

O licenciado em Direito Virgílio Lourenço Lopes Teixeira, tanto pela sua idoneidade como pela sua formação académica e experiência profissional, indicadas no currículo anexo, reúne condições para dirigir essa área.

Assim, ao abrigo do disposto, conjugadamente, no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, no artigo 3.º do Decreto-Lei 78/2007, de 29 de Março, e nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado para exercer as funções de director da área de planeamento estratégico e política legislativa da Direcção-Geral de Administração Interna, em regime de comissão de serviço pelo prazo de três anos, o licenciado em Direito Virgílio Lourenço Lopes Teixeira.

17 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui

Carlos Pereira.

ANEXO

Curriculum vitae

(síntese)

1 - Dados pessoais:

Nome: Virgílio Lourenço Lopes Teixeira.

Data de nascimento: 19 de Julho de 1967.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada.

3 - Carreira profissional:

Entre 1990 e 1997 exerceu funções de gestor financeiro de um grupo de empresas de comunicação;

Entre 1998 e 2005 exerceu advocacia no Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, tendo-se especializado em matérias de Direito Administrativo, de Direito do Trabalho e de Direito Penal;

Entre 2005 e 2007 exerceu funções na Unidade de Missão para a Reforma Penal, inicialmente foi adjunto do coordenador e depois desempenhou funções de chefe de gabinete;

Em 2007 exerceu funções de adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares;

Entre 2007 e 2009 exerceu funções de adjunto do Ministro da Administração Interna.

202738443

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 203/2006 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 78/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.