Renova, por confirmação, as comissões de serviço do director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias, e do presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., Prof. Doutor Luís Filipe Barreto.

Despacho 193/2010

Nos termos e para os efeitos do disposto conjugadamente nos artigos 24.º, n.º 2, e 25.º, n.º 1, alínea h), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e ainda nos artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 25.º-A, n.º 1, da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 5/2005, de 3 de Abril, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, são renovadas por confirmação as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, até ao termo do triénio respectivo:

Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias, director-geral do Ensino Superior, nomeado através do despacho 17113/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto de 2007.

Prof. Doutor Luís Filipe Barreto, presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., nomeado através do despacho 16952/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de Agosto de 2007.

É autorizada a opção dos nomeados pelo vencimento do lugar de origem.

O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

21 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

202727184

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-01-26 - Lei 5/2005 - Assembleia da República

  Eleva a vila de Reguengos de Monsaraz à categoria de cidade.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.