Declaração DD12002, de 17 de Julho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 164, de 17.07.1961, Pág. 855
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Data:
1961-07-17
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43731, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde.
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do
Decreto 43731, publicado pelo Ministério das Obras Públicas, Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, no Diário do Governo n.º 137, 1.ª série, de 15 do mês findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: «... com pagamentos relativos às obras executadas por fora do contrato, ...», deve ler-se: «... com pagamentos relativos às obras executadas por força do contrato, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Julho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/07/17/plain-267415.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267415.dre.pdf .
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