Mantém a comissão de serviço do licenciado José de Barros no cargo de secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional.

Despacho 37/2010

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente as comissões de serviço dos respectivos titulares dos cargos de direcção superior, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo

dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

No seguimento da reestruturação orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, operada mediante a aprovação do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho, e do Decreto Regulamentar 19/2009, de 4 de Setembro, cessaram automaticamente as comissões de serviço dos respectivos titulares dos cargos de

direcção superior.

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 29 599/2008, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2008, que procedeu à nomeação do licenciado José de Barros no cargo de secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, cargo de direcção superior de 1.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança

de governo.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e artigo 12.º do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho, e no artigo 4.º do Decreto Regulamentar 19/2009, de 4 de Setembro, determina-se o

seguinte:

1 - Mantém-se a comissão de serviço do licenciado José de Barros no cargo de secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, cargo de direcção superior de 1.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho 29

599/2008, de 18 de Novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2009.

9 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

202719408

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-07-06 - Decreto-Lei 154-A/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

• 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 19/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.