Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2016-2017

Despacho 9386-B/2016

Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017, aprovado pela Portaria 199-B/2016, de 20 de julho;

Ao abrigo do disposto no artigo 40.º do Decreto Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos DecretosLeis 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e no artigo 5.º do regulamento aprovado pela Portaria 199-B/2016, de 20 de julho;

Aprovo, nos termos fixados em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2016-2017.

21 de julho de 2016. - O DiretorGeral do Ensino Superior, Prof. Doutor João Queiroz.

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-09-25 - Decreto-Lei 296-A/98 - Ministério da Educação

  Fixa o regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

• 1999-07-26 - Lei 99/99 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada.

• 2003-07-30 - Lei 26/2003 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do (...)

• 2007-08-24 - Lei 40/2007 - Assembleia da República

  Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

• 2007-08-24 - Lei 45/2007 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), republicada em anexo.

• 2016-07-20 - Portaria 199-B/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017