Área de recrutamento para o Gabinete de Informação e Atendimento ao Munícipe

Aviso (extrato) n.º 9115/2016

A Câmara Municipal da Moita, em reunião de 13/04/2016 e a As-sembleia Municipal em sessão de 29/04/2016, aprovaram a alteração ao número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município, fixando em 15, sendo 11 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 2.º grau, e 4 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau. Posteriormente a Câmara Municipal, em reunião realizada em 18/05/2016, aprovou sob proposta do Presidente da Câmara, a criação de uma unidade orgânica flexível, designado “Gabinete de Informação e Atendimento ao Munícipe”, unidade orgânica flexível de 3.º grau, bem como a definição das respetivas competências, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108 de 6 de junho de 2016. Nestes termos, e conforme o disposto nos números 2 e 3 do artigo 4.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a Assembleia Municipal, aprovou sob proposta da Câmara Municipal o seguinte aditamento ao n.º 3 da estrutura orgânica dos serviços do Município da Moita, republicada através do Despacho 6232/2013, do Diário da Repú-blica, 2.ª serie, n.º 91, de 13 de maio. A área de recrutamento para os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, será para a área que integre como determinante a vertente do gabinete de informação e atendimento ao munícipe, as ciências antropológicas. P/Subdelegação de competências (Despacho 3/XI/DDARH/2014)

11 de julho de 2016. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Carlos Manuel Noé Quinteiro Gonçalves.

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MUNICÍPIO DE MONÇÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.