1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º, no n.º 2 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei 234/2008, de 2 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissão de serviço, para exercer as funções de inspector-geral das Actividades em Saúde o licenciado Fernando César Augusto, cujo perfil e aptidão para o desempenho do cargo são evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Novembro de 2009.
4 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
ANEXO
Súmula curricular de Fernando César Augusto
Fernando César Augusto, nascido em 27 de Janeiro de 1953, na freguesia de São Pedro Velho, concelho de Mirandela, distrito de Bragança, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Na sua experiência profissional conta com perto de 33 anos de funções públicas, fundamentalmente na área da saúde, com exercício ininterrupto de funções na Inspecção-Geral da Saúde desde 31 de Dezembro de 1981 e até à presente data.
Desde 18 de Junho de 2002 exerce o cargo de inspector-geral da Saúde (em regime de substituição, de 18 de Junho de 2002 a 14 de Setembro de 2004).
De 18 de Abril de 1995 até 17 de Junho de 2002 exerceu funções como subinspector-geral da Saúde (com renovações da comissão de serviço em 1998 e 2001). O seu percurso na Administração Pública foi iniciado na área da educação, como docente, em 11 de Janeiro de 1977, tendo em 1981, após concurso, sido admitido na carreira de inspector da então Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde. Progrediu, sucessivamente, por via de concurso, no âmbito da referida carreira até à categoria de inspector superior principal - topo da carreira (1994).
Enquanto no exercício de funções na Inspecção-Geral da Saúde de 1981 a 1995, como inspector, executou e coordenou várias actividades de entre as quais sobressaem diversas acções de natureza investigatória e de inspecção, de especial complexidade.
Efectuou estudos sobre temas relacionados com a Administração Pública e com a saúde, particularmente esta última, sendo autor de diversas comunicações apresentadas em cursos, seminários, conferências, workshops e outros eventos.
Integrou grupos de trabalho internos e externos em representação da Inspecção-Geral da Saúde, sobressaindo a sua participação, desde 2001 e até à presente data, no conselho coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, bem como, desde 2006, no European Healthcare Fraud and Corruption Network (EHFCN).
É membro, desde 26 de Novembro de 2007, do conselho nacional do Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/SIDA.
Participou como formador em acções de formação profissional para dirigentes, inspectores, profissionais de saúde, pessoal técnico superior e pessoal administrativo, da área da saúde, bem como desenvolveu actividades formativas junto de dirigentes e pessoal técnico dos PALOP e das Regiões Autónomas, tendo ministrado matérias de auditoria, de controlo, de inspecção e de procedimento disciplinar.
Presidiu a júris de vários concursos de admissão de pessoal inspectivo e a júris de estágio do mesmo pessoal.
Frequentou diversas acções de formação, salientando-se as subordinadas a temas relacionados com a saúde, gestão pública e auditoria, bem como frequentou, com aproveitamento, o Seminário de Alta Direcção (INA, 2005).
Em 2002 foi-lhe atribuído um louvor pelo seu desempenho na Inspecção-Geral da Saúde.
202714361
