Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos diversos serviços integrados no ex-Ministério da Economia e da Inovação, com as excepções previstas nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do mencionado artigo 25.º Contudo, o n.º 2 do artigo 24.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente prevê a possibilidade de se proceder à renovação das comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior, por confirmação, no prazo máximo de 45 dias, após a tomada de posse do membro do Governo competente.
1 - Assim, nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, no n.º 1 do artigo 19.º, no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, por se manterem os pressupostos que fundamentaram as suas nomeações, confirmam-se as comissões de serviço, até ao termo dos respectivos triénios, dos seguintes titulares dos cargos de direcção de 1.º grau dos serviços integrantes do ex-Ministério da Economia e da Inovação:
Mário Manuel Pinto Lobo, nomeado através do despacho 9522/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Maio, director-geral das Actividades Económicas;
António José Rodrigues Gonçalves, nomeado através do despacho 4291/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Março de 2007, presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade;
José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto, nomeado através do despacho 12272/2007, de 20 de Junho, director-geral de Energia e Geologia, com opção de vencimento pelo lugar de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
15 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.
