balhadores;
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista o licenciado Pedro Duarte Silva.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 29 de junho de 2016.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
5 de julho de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. Nota curricular
Nome:
Pedro Duarte Silva Data de nascimento:
20 de março de 1984 Habilitações académicas:
2009-2013:
licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa;
2013:
pósgraduação em Direito Público Angolano pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2013:
pósgraduação em Direito da Energia pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; da Universidade de Lisboa;
2014:
pósgraduação em Direito da Água pela Faculdade de Direito
2015:
concluiu a parte escolar do Mestrado Científico, menção de Ciências JurídicoPolíticas, especialidade de Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, encontrando-se na fase de preparação da sua tese de mestrado na mesma área.
Experiência profissional relevante:
Entre 2013 e 2016, exerceu advocacia em sociedade de advogados, onde prestou assessoria a diversas entidades públicas e privadas, nas diversas áreas de Direito Público, em especial nas áreas de direito administrativo geral, contencioso administrativo, contratação pública, direito da água e direito da energia. No âmbito desta atividade profissional, colaborou na elaboração de pareceres jurídicos e prestou assessoria na criação de diplomas legislativos e regulamentares.
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