O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), integra no âmbito da sua missão a gestão dos recursos financeiros, das infraestruturas e dos recursos tecnológicos do Ministério da Justiça.
Constituem atribuições do IGFEJ, I. P., assegurar a apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da justiça, garantindo a sua gestão e administração, bem como assegurar a adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da justiça.
Constitui, ainda, sua atribuição assegurar procedimentos de contratação pública não abrangidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com os demais serviços e organismos do Ministério da Justiça. Nesta medida, pretende o IGFEJ, I. P. celebrar um contrato para renovação, aquisição e subscrição de licenciamento Microsoft para as áreas consideradas críticas para o desempenho dos sistemas de informação de suporte às diferentes atividades do Ministério da Justiça, bem como proceder à aquisição adicional de novas licenças, por forma a garantir níveis de serviço adequados.
Para o referido efeito é conveniente que, na sequência da autorização da despesa máxima com o contrato a celebrar, sejam delegadas no Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar no que diz respeito aos procedimentos précontratuais, incluindo a competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das peças procedimentais e demais competências necessárias à conclusão do procedimento.
Assim, Tendo em consideração a proposta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., de 18 de fevereiro de 2016, bem como os despachos de S. Exas. a Ministra da Justiça, de 2 de junho de 2016, e a Secretária de Estado da Justiça, de 1 de junho de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 110.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, determino o seguinte:
1 - Autorizo a realização da despesa decorrente do contrato a celebrar pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), relativo à renovação, aquisição e subscrição de licenciamento Microsoft, no montante de €6.656.343,08 (seis milhões seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e três euros e oito cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Delego no Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P. todas as competências que me são atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, enquanto as funções de minha secretária pessoal, assim muito contribuindo para a prossecução dos objetivos e das competências plúrimas atribuídas a este órgão do Estado.
O louvor que no dia de hoje presto expressa o justo reconhecimento de uma intensa e inconsútil carreira profissional pautada por elevado sentido de responsabilidade e de entrega ao serviço do Estado e dos cidadãos.
30 de junho de 2016. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa. 209731538 órgão competente para a decisão de contratar, designadamente a prática da própria decisão de contratar, decisão de escolha do procedimento, aprovação das peças procedimentais e adjudicação.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura. 17 de junho de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
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Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
