Determina a confirmação da renovação das comissões de serviço do Licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, para o cargo de subdirector-geral e da Licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, para o cargo de subdirectora-geral, no âmbito da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Despacho 27530/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a mudança de Governo, cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior do 2.º grau da Direcção-Geral das Autarquias Locais, sem que se tenham alterado os pressupostos que presidiram à nomeação dos titulares daqueles cargos.

Assim, determina-se:

Nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, confirmo, por se manterem os pressupostos subjacentes à respectiva nomeação, a renovação das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau da Direcção-Geral das Autarquias Locais, até ao termo do prazo respectivo:

a) Licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, nomeado em comissão de serviço para o cargo de subdirector-geral, através do despacho 10 218/2009, de 6 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 2009;

b) Licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, nomeada em comissão de serviço para o cargo de subdirectora-geral, através do despacho 20 027/2008, de 17 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008.

9 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Local José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.,

34192009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.