Renova, por confirmação, as comissões de serviço do Licenciado Afonso Duarte Ribeiro Correia, para o cargo de presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., do Licenciado Luciano Augusto Bastos Vilhena Pereira, para o cargo de presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., do Licenciado Carlos Manuel de Agrela Pinheiro, para o cargo de director-geral de Veterinária, do Licenciado José Augusto Rodrigues Estêvão, para o cargo de director-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Licenciado Rui Salgueiro Ramos Moreira, para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Centro, do Licenciado José António de Sousa Canha, para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, do Licenciado João Filipe Chaveiro Libório, para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e do Licenciado Joaquim Jorge Castelão Rodrigues para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Algarve.

Despacho 27389/2009

Nos termos do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea h), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes e, desde logo, dos cargos de direcção superior de 1.º grau dos diversos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do mesmo diploma, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar, por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva

posse.

Pelo presente despacho, procede-se à renovação, por confirmação, das comissões de serviço do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que se encontravam em curso à data daquele início de mandato e respeitantes aos titulares que se pretende continuem a exercer as suas funções até ao termo da

comissão de serviço vigente.

Assim, determina-se:

1 - Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, são renovadas, por confirmação, as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, até

ao termo do respectivo triénio:

Licenciado Afonso Duarte Ribeiro Correia, nomeado em comissão de serviço para o cargo de presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., através do despacho 4162/2008, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de

18 de Fevereiro de 2008;

Licenciado Luciano Augusto Bastos Vilhena Pereira, nomeado em comissão de serviço para o cargo de presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., através do despacho 27102/2008, de 13 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 24 de Outubro de 2008;

Licenciado Carlos Manuel de Agrela Pinheiro, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director-geral de Veterinária, através do despacho 4294/2007, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2007;

Licenciado José Augusto Rodrigues Estêvão, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, através do despacho 31984/2008, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º

242, de 16 de Dezembro de 2008;

Licenciado Rui Salgueiro Ramos Moreira, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Centro, através do despacho 4823/2007, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de

15 de Março de 2007;

Licenciado José António de Sousa Canha, nomeado em comissão se serviço para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, através do despacho 4824/2007, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2007;

Licenciado João Filipe Chaveiro Libório, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, através do despacho 4299/2007, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49,

de 9 de Março de 2007;

Licenciado Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Agricultura e Pescas do Algarve, através do despacho 4297/2007, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49,

de 9 de Março de 2007.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.

15 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António

Manuel Soares Serrano.

202694444

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.