Determina a confirmação das comissões de serviço da Mestre Susana de Meneses Brasil de Brito, para o cargo de directora do Centro Jurídico (CEJUR), do Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas, para o cargo de director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, da Licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos, para o cargo de directora-geral das Autarquias Locais, da Licenciada Helena Maria Guimarães Sousa Alves, para o cargo de presidente do Instituto Português da Juventude, I. P., do Prof. Doutor Luís Fernando Bettencourt Sardinha, para o cargo de presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.,e do Licenciado Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, para o cargo de gestor da Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração.

Despacho 27388/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (estatuto do pessoal dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional e o início do mandato do XVIII Governo Constitucional, cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido diploma.

Não obstante, tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do estatuto do pessoal dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a

respectiva posse.

Nestes termos, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, procede-se, pelo presente despacho, à confirmação de comissões de serviço de titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau de serviços e organismos integrados na Presidência do Conselho de Ministros, que se encontravam em curso à

data da mudança de Governo.

Assim, determina-se:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, nos artigos 19.º, 24.º, n.º 2, e 25.º, n.º 1, alínea h), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, são confirmadas, por se manterem os pressupostos subjacentes à respectiva nomeação, as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros, até ao termo do

prazo respectivo:

a) Mestre Susana de Meneses Brasil de Brito, nomeada em comissão de serviço para o cargo de directora do Centro Jurídico (CEJUR) desde 1 de Junho de 2007, através do despacho 12 270-E/2007, de 1 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª

série, n.º 116, de 19 de Junho de 2007;

b) Doutor Alexandre Paulo Fernandes Varela Simões Caldas, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo desde 26 de Maio de 2009, através do despacho 12 937/2009, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009;

c) Licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos, nomeada em comissão de serviço para o cargo de directora-geral das Autarquias Locais desde 1 de Junho de 2008, através do despacho 20 116/2008, de 14 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2008;

d) Licenciada Helena Maria Guimarães Sousa Alves, nomeada em comissão de serviço para o cargo de presidente do Instituto Português da Juventude, I. P., desde 1 de Junho de 2007, com opção pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, através do despacho 14 671/2007, de 14 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª

série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007;

e) Prof. Doutor Luís Fernando Bettencourt Sardinha, nomeado em comissão de serviço para o cargo de presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., desde 1 de Agosto de 2008, com opção pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, através do despacho 3753/2009, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª

série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009;

f) Licenciado Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, nomeado em comissão de serviço para o cargo de gestor da Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração desde 16 de Maio de 2008, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008, de 8 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 27 de

Maio de 2008.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

15 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

34002009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.