4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) Coordenar e decidir os assuntos tratados pela Direção de Segurança das Comunicações (DSC) no âmbito da União Europeia, designadamente no que respeita à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e dos organismos de normalização europeus e internacionais (CEN, CENELEC, ETSI, ISO e IEC) e, no âmbito nano Supremo Tribunal de Justiça, por mais um ano, da Exma. juíza de direito:

Dra. Carla Maria Matias Cardador.

7 de julho de 2016. - O Juiz Secretário C. S. M., Joel Timóteo

Ramos Pereira.

209718813

Despacho (extrato) n.º 9200/2016 Por despacho do Exmo. Senhor VicePresidente do Conselho Superior da Magistratura, de 05 de julho de 2016, foi a Exma. Juíza de Direito Dra. Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa, destacada como auxiliar no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Instância Local de Loures - Secção Cível, após regresso de licença sem remuneração, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2016 e até à produção de efeitos do movimento judicial ordinário de 2016.

06 de julho de 2016. - O Juiz Secretário do Conselho Superior da

Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.

209715646

Despacho (extrato) n.º 9201/2016 Por despacho do Exmo. Senhor VicePresidente do Conselho Superior da Magistratura, de 06 de julho de 2016, foi a Exma. Juíza de Direito Dr.ª Maria Teresa Pinto Nunes, na situação de disponibilidade, colocada, além quadro, no Quadro Complementar de Juízes do Porto, com efeitos a partir de 07 de julho de 2016 e até à produção de efeitos do movimento judicial ordinário de 2017.

7 de julho de 2016. - O Juiz Secretário do Conselho Superior da

Magistratura, Joel Timóteo Ramos Pereira.

209717436 cional, nomeadamente no Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado (SCEE), no Conselho Técnico de Credenciação (CTC) e no Conselho Consultivo da Associação DNS.PT;

e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) (revogada);

v) Coordenar a gestão da segurança interna da ANACOM;

w) (revogada);

x) Dirigir o SubRegisto da ANACOM, funcionalmente dependente do Registo Central Nacional do Gabinete Nacional de Segurança;

y) Decidir, nos termos do artigo 54.º-E da LCE, sobre a prestação de informação às autoridades reguladoras competentes dos demais EstadosMembros da União Europeia, à Comissão Europeia, à ENISA e a outras entidades, nacionais e europeias, públicas e privadas, e ao público;

z) Determinar a realização de auditorias de segurança e aprovar as entidades responsáveis pelas mesmas, nos termos do artigo 54.º-F da LCE, a realização de ações de investigação de casos de incumprimento e a emissão de instruções vinculativas, nos termos do artigo 54.º-G da LCE, bem como aprovar os planos de auditoria, nos termos do artigo 3.º, n.º 6, da Lei 46/2012, de 29 de agosto;

aa) (anterior alínea y);

bb) (anterior alínea z).