Nomeia a licenciada Teresa Cristina Pereira Ribeiro Peixoto para exercer funções de assessora ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Despacho 27295/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei

n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Teresa Cristina Pereira Ribeiro Peixoto, técnica superior do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P., para exercer funções de assessora, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público,

com suspensão do estatuto de origem.

2 - A nomeada aufere, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagos ou atribuídos, constituindo encargo do meu Gabinete a diferença entre o vencimento do cargo de origem da nomeada e o valor fixado na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, bem como a diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidas das despesas de

representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de dia 14 de Dezembro de 2009.

14 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

202693042

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.