Despacho 27295/2009, de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 21.12.2009, Pág. 51405
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Data:
2009-12-21
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Nomeia a licenciada Teresa Cristina Pereira Ribeiro Peixoto para exercer funções de assessora ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Despacho 27295/2009
Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada Teresa Cristina Pereira Ribeiro Peixoto, técnica superior do
Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P., para exercer funções de assessora, em
regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público,
com suspensão do estatuto de origem.
2 - A nomeada aufere, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou
regalias que lhe vêm sendo pagos ou atribuídos, constituindo encargo do meu Gabinete
a diferença entre o vencimento do cargo de origem da nomeada e o valor fixado na
alínea c) do artigo 2.º do
Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, bem como a
diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidas das despesas de
representação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de dia 14 de Dezembro de 2009.
14 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e
das Comunicações,
Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
202693042
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/21/plain-266917.pdf ;
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