Consolidação Definitiva da Mobilidade Interna do Técnico Superior M/002828 Carlos Manuel dos Santos Barroso na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública

Aviso 8921/2016

Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 08 de junho de 2016, de S.ª Ex.ª o Diretor Nacional-Adjunto/UORH da Polícia de

Segurança Pública, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna do Técnico Superior M/002828 Carlos Manuel dos Santos Barroso, para a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, sem aumento de encargos financeiros, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), mantendo-se o trabalhador na posição e nível remuneratório que atualmente aufere da tabela remuneratória única, em vigor, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de março de 2015.

7 de julho de 2016. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, Técnico Superior.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015