Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com o técnico de informática Sérgio Alexandre de Brito Lercas

Despacho 9170/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência do despacho de 16 de junho de 2016 de S. Exa. a SecretáriaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico de informática, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Sérgio Alexandre de Brito Lercas, com efeitos a 01 de julho de 2016, mantendo-se entre o nível 16 e 17 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

5 de julho de 2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de

Administração, Maria da Luz Andrade.

209727772

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.