Confirma a comissão de serviço do capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Chiotte Lopes da Silva, como subdirector-geral do Gabinete Nacional de Segurança.

Despacho 27082/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional e o início do mandato do XVIII Governo Constitucional, cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido diploma.

Não obstante, tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a

respectiva posse.

Nestes termos, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, procede-se, pelo presente despacho, à confirmação da comissão de serviço do subdirector-geral do Gabinete Nacional de Segurança, que se encontrava em curso

à data da mudança de Governo.

Assim, determina-se:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, nos artigos 19.º, 24.º, n.º 2, e 25.º, n.º 1, alínea h), da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é confirmada, por se manterem os pressupostos subjacentes à respectiva nomeação e até ao termo do respectivo prazo, a comissão de serviço do capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Chiotte Lopes da Silva, nomeado desde 21 de Fevereiro de 2009, em comissão normal, subdirector-geral do Gabinete Nacional de Segurança, através do despacho 14371/2009, de 23 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de

26 de Junho de 2009.

2 - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 155.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, e alterado pela Lei 25/2000, de 23 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 232/2001, de 25 de Agosto, 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, 166/2005, de 23 de Setembro, e 310/2007, de 11 de Setembro, foi autorizado o exercício de funções fora da Marinha pelo capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Chiotte Lopes da Silva, oficial em situação de reserva na efectividade de funções.

10 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.

33852009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2000-08-23 - Lei 25/2000 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):