1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 22.º da Lei 69-A/2009, de 24 de Março, nomeio o licenciado Válter Manuel do Carmo Duarte, com efeitos a partir de 10 de Novembro de 2009, para exercer funções no meu Gabinete, na área da sua especialidade, em comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - O nomeado aufere, pela entidade de origem, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagos ou atribuídos, constituindo encargo do meu Gabinete o pagamento mensal do valor correspondente à diferença entre o vencimento do cargo de origem e o valor da remuneração fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, assim como à diferença dos subsídios de férias e de Natal,
acrescida das despesas de representação.
3 - A nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo otempo.
17 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos
Henrique Graça Correia da Fonseca.
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