Nomeia a licenciada Sónia Cristina Martins Machado para exercer funções de assessora ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Despacho 26736/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º Decreto-Lei 262/88,

de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Sónia Cristina Martins Machado, para exercer as funções de assessora do meu Gabinete, para realização de trabalhos na área da sua especialização, em comissão de serviço, através de requisição feita à Estradas de Portugal, S. A.

2 - A título remuneratório a nomeada aufere, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagos ou atribuídos, constituindo encargo do meu Gabinete a diferença entre o vencimento do cargo de origem da nomeada e o valor da remuneração fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, bem como a diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidas de montante correspondente às despesas de representação estabelecidas

por lei para o cargo de adjunto de gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2009.

3 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

202655548

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.