Aviso 8774/2016

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Terras de Bouro, em sessão ordinária de 24 de junho de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila do Gerês, conforme planta anexa.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal e em www.cm-terrasdebouro.pt. 27 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Joaquim José Cracel Viana.

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Municipais, para o Departamento de Educação, Cultura e Desporto e para o Departamento de Urbanismo e Ambiente, e para os cargos de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão Administrativa e para a Divisão da Ação Social, do Município de Valpaços, abertos por aviso 3511/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2016, no jornal

OE201603/0217, OE201603/0219, OE201603/0220, OE201603/0222 e OE201603/0223) no dia 15 de março

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):