Licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria da Graça Freire Machado

Despacho 8905/2016

Ao abrigo do Decreto Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Maria da Graça Freire Machado licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, a qual, ao abrigo do artigo 1.º deste diploma, veio solicitar a sua renovação. Assim, nos termos da alínea j) do n.º 3 do Despacho 3484/2016, de 24 de fevereiro, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria da Graça Freire Machado, pelo período de um ano, com efeitos reportados a 8 de março de 2016, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Lei 89-G/98, de 13 de abril.

28 de junho de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.

209706485

Autoridade Tributária e Aduaneira

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.