Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência de despacho de 10 de maio de 2016 de S. Exa. a SecretáriaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e na categoria de técnico superior, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com António Manuel Freire Fernandes, com efeitos a 01 de julho de 2016, mantendo-se entre a 2.ª e 3.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e entre o nível remuneratório 15 e 19, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro. 5 de julho de 2016. - A DiretoraAdjunta do Departamento Geral
de Administração, Maria da Luz Andrade.
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Gabinetes das Secretárias de Estado dos Assuntos Europeus e Adjunta e da Justiça Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
