Pela Portaria 476/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 2002, foi constituído o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna
Municipal de Celorico de Basto (CCM).
Verificou-se, entretanto, uma alteração na composição do referido Conselho, pelo que importa alterar a portaria de constituição do CCM no mesmo sentido.Assim, com base no artigo 157.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o
seguinte:
Artigo único
O n.º 1.º da Portaria 476/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 2002, passa a ter a seguinte redacção:«1.º O Conselho Cinegético Municipal de Celorico de Basto é constituído pelos
seguintes vogais:
Representantes dos caçadores:
José Álvaro Silveira Alves Ribeiro;
Vicente de Paulo Pinto da Cruz.
Representantes dos agricultores:
António Joaquim Ribeiro Cerqueira;
António Augusto Gonçalves Santos.Representante das associações de defesa do ambiente:
José António Peixoto Lima.
Autarca de freguesia:
Avelino da Silva Campos.
Representante da Autoridade Florestal Nacional:
Álvaro Manuel Vieira Gonçalves.»
24 de Novembro de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural.
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