Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do porto da Casa, ilha do Corvo, Açores.

Decreto 43989

Considerando que foi adjudicada a João Vieira, Lda., a execução da obra de construção do porto da Casa, ilha do Corvo, Açores;

Considerando que os trabalhos da referida empreitada abrangem os anos de 1961, 1962 e 1963;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato com João Vieira, Lda., para a execução da empreitada de construção do porto da Casa, ilha do Corvo, Açores, pela importância de 826335$00, que poderá elevar-se a 900000$00 no caso de haver que realizar trabalhos a mais relativamente aos previstos nas medições do projecto, que pagar diferenciais em relação à garantia de preço do cimento ou que realizar trabalhos provenientes de quaisquer alterações que venham a ser superiormente aprovadas.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos não poderá ser obrigada a despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude do contrato, mais do que as importâncias abaixo indicadas:

1961 ... 120000$00 1962 ... 400000$00 1963 ... 380000$00 § único. À importância a despender em cada ano acresce o saldo do ano anterior.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-11-19 - Decreto-Lei 41375 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Actualiza o regime legal das condições em que os serviços do estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com aquisição de material. Dispõe sobre a autorização de despesas e respectivos montantes e, formação e celebração dos contratos de obras e fornecimentos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-08-14 - Decreto 45192 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1964 a importância que se apurar como saldo no fim do ano de 1963 do contrato da empreitada de construção do porto da Casa, ilha do Corvo, Açores, até ao limite de 320000$00.