Portaria 18777, de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 239/1961, Série I de 1961-10-14.
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Data:
1961-10-14
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.
Portaria 18777
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 9000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 7), alínea a) «Outras despesas com pessoal - Subsídios para renda de casa - A oficiais» ... 9000$00
Presidência do Conselho, 14 de Outubro de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Oliveira Salazar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/10/14/plain-265879.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265879.dre.pdf .
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