Autoriza o exercício de funções médicas a tempo inteiro, pelo aposentado Jorge Manuel Oliveira Santos, no Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, E. P. E.

Despacho 8805/2016

1 - Considerando a proposta do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de TondelaViseu, E. P. E. e o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., autorizo o exercício de funções médicas a tempo inteiro pelo aposentado Jorge Manuel Oliveira Santos, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto Lei 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto Lei 53/2015, de 15 de abril, em particular, nos artigos 4.º, 5.º e nos números 1, 2 e 3 do artigo 6.º

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 30 de junho de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

209702589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-07-21 - Decreto-Lei 89/2010 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2015-04-15 - Decreto-Lei 53/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo