Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho 16290/2012, de 21 de dezembro, designo a Mestre Clara Lúcia Guerra dos Santos, Técnica Superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e do Emprego, para desempenhar as funções de Chefe de Divisão da Unidade para a Cooperação Internacional, do Gabinete de Relações Internacionais da DireçãoGeral da Política de Justiça, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a partir de 8 de junho de 2016.
Publique-se. 29 de junho de 2016. - A DiretoraGeral, Susana Antas Videira.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome:
Clara Lúcia Guerra dos Santos Data de Nascimento:
6 de dezembro de 1979
2 - Habilitações Académicas:
a) Frequência do curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL);
b) Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, pela FDUL;
c) Pósgraduação em Ciências JurídicoAdministrativas, pela FDUL;
d) Licenciatura em Direito (vertente ciências jurídicas), pela FDUL.
3 - Funções anteriores:
a) Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
b) Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, posteriormente, no Gabinete do Secretário de Estado, das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, no XIX Governo Constitucional;
c) Técnica Superior da Divisão das Relações Económicas Externas da DireçãoGeral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia e do Emprego;
d) Chefe da Divisão Jurídica da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, da Presidência do Conselho de Ministros;
e) Técnica Superior do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP);
f) Assessora jurídica da extinta DireçãoGeral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do MFAP;
g) Frequência de estágio e exercício da advocacia na Sociedade de Advogados Correia, Galante, Lopes, Roque e Associados.
4 - Outras atividades profissionais:
a) Representante do Gabinete do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, junto da Comissão Interministerial de Política Externa;
b) Representante Legal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes junto da Comissão Europeia (The Legal Entitity AppointedRepresentati-ve - LEAR), no âmbito de projetos cofinanciados pela União Europeia;
c) Membro efetivo da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, como representante da área das obras públicas, transportes e comunicações;
d) Representante do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade junto das reuniões deliberativas da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
e) Agente da República Portuguesa em diversos processos contenciosos, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na área das finanças e dos transportes.
209701462
Polícia Judiciária
