Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal

Portaria 182/2016

de 8 de julho

A Portaria 92/2002, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria 892/2003, de 26 de agosto, e pela Portaria 620/2008, de 16 de julho, procedeu à instalação do Julgado de Paz do Seixal e aprovou o respetivo Regulamento Interno, no qual se encontra prevista, designadamente, a forma de determinação da coordenação deste Julgado de Paz.

Ora, sucede que a prática tem demonstrado a necessidade de se flexibilizarem as regras respeitantes à definição da coordenação, representação e gestão do Julgado de Paz do Seixal, nas suas diversas valências, incluindo a coordenação técnica e administrativa dos respetivos recursos humanos, de modo a conferir maior eficácia, eficiência e qualidade na prestação do serviço deste Tribunal aos cidadãos.

Verifica-se, por outro lado, a necessidade de conferir um maior alinhamento dos períodos de atendimento e funcionamento com os períodos de maior afluência de público no Julgado de Paz, sem deixar de ter por referência a iminente entrada em vigor da Lei 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Por fim, elimina-se a figura dos juízes de paz de turno, por não se revelar ajustada à prática do funcionamento destes tribunais.

Deste modo, em estreita articulação com a Câmara Municipal do Seixal, procede-se à alteração do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal, tendo em vista a sua adaptação às necessidades anteriormente identificadas.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 54/2013, de 31 de julho, e da delegação de competências da Sra. Ministra da Justiça realizada através do Despacho 977/2016, de 20 de janeiro e do despacho 6856/2016, de 24 de maio, tendo em consideração o caráter urgente e a dispensa de consulta de audiência de interessados que resulta da aplicação da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal

Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 11.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal, aprovado pela Portaria 92/2002, de 30 de janeiro, alterada pela Portaria 892/2003, de 26 de agosto, e pela Portaria 620/2008, de 16 de julho, são alterados, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 28 de junho de 2016.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Assembleia Legislativa

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

  Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

• 2013-07-31 - Lei 54/2013 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.

• 2016-06-20 - Lei 18/2016 - Assembleia da República

  Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho