Nomeia a mestre em Direito Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado, para prestar assessoria jurídica no Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

Despacho 26043/2009

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º

262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a mestre em Direito Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado, assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de

interesse público.

2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante correspondente ao nível remuneratório 59 da tabela remuneratória única.

3 - À referida remuneração acresce o abono para despesas de representação correspondente ao cargo de adjunto, bem como os subsídios de férias, de Natal e de

refeição.

4 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de

gabinete.

5 - A nomeada fica autorizada a exercer funções docentes, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, dentro dos limites legalmente

estabelecidos.

6 - Para efeitos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de Agosto, a ora nomeada é equiparada a adjunta de gabinete.

7 - A presente nomeação é válida pelo período de seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser

revogada a todo o tempo.

8 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.

11 de Novembro de 2009. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano.

202616579

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.