Considerando que o artigo 3.º do Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) estabelece que o cargo de presidente é um cargo de direção superior de 1.º grau;
Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a designação dos cargos de direção superior de 1.º grau é precedida de procedimento concursal;
Considerando que pelo Despacho 8573/2016, de 27 de junho, do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho de 2016, foi determinada a cessação da comissão de serviço do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
Considerando que, até à designação do novo titular do cargo, mediante a realização do já referido procedimento concursal, é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;
Considerando que o artigo 27.º da Lei 2/2004 prevê a possibilidade de os cargos dirigentes poderem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar pelo período de noventa dias ou até à designação de novo titular, caso seja aberto procedimento concursal antes do termo do período de noventa dias;
Considerando que foi obtida a prévia anuência da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público nos termos da alínea k) do n.º 3 do Despacho 3484/2016, de 24 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 48, de 9 de março, Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de outubro, nas suas redações atuais:
1 - Designo, em regime de substituição, Fernando José Guimarães Freire de Sousa para exercer o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular do designado, em anexo ao presente despacho.
3 - A presente designação produz efeitos a 5 de julho de 2016. 4 - Publique-se no Diário da República. 4 de julho de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
ANEXO
Nota curricular
Dados Biográficos Nome:
Fernando Freire de Sousa Nascido no Porto, em 1953 Habilitações e atividade académica Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (1970/75), Doctorat en Sciences Économiques (Économie et Finances Internationales) pela Universidade de Paris I-Sorbonne (1984), Doutor pelas Universidades Portuguesas em Relações Económicas Internacionais pela Universidade do Porto (1986) e Agregação pelo ISEG/Universidade Técnica de Lisboa (1999) Percurso Profissional Secretário de Estado para a Competitividade e Internacionalização, Ministério da Economia (XIII Governo Constitucional, 1996/97).
Diversos cargos académicos e profissionais, quer no quadro do ensino universitário (tendo por referência central a docência na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, desde 1975) quer no da gestão empresarial (Administrador de várias empresas e grupos empresariais;
Presidente da Comissão de Vencimentos da ZON Multimédia, 2008/13;
Presidente do Conselho de Administração do FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, 1997/2003;
Membro do Conselho de Administração da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo, 2010/11;
Membro do Conselho de Administração da Espaço Atlântico - Formação Financeira, 1990/96;
Diretor no Departamento de Estudos Económicos, Marketing e Planeamento do BPA, 1983/90).
Perito e consultor macrossetorial, europeu, de internacionalização e gestão internacional, âmbito em que integrou diversos comités), o Ministério das Finanças (1986/87) e inúmeras empresas e associações empresariais. Foi também Investigador Associado no “Centre d’Etudes Prospectives et d’Informations Internationales“de Paris (1981/83). Perito e consultor macrossetorial, europeu, de internacionalização e gestão internacional, âmbito em que integrou o Comité Assuntos Culturais/Comissão Europeia (Co-Chair do “Working Group on Maximizing the Potential of Cultural and Creative Industries, in particular that of SME’s”) e “Work Plan for Culture 2011-14” (“CCIs and Regional Development”) (2008/12), colaborou com a Agência de Inovação (2007/09), o Comité Económico e Social (1990/91), a Secretaria de Estado do Comércio Externo (1991), o Ministério das Finanças (1986/87) e inúmeras empresas e associações empresariais. Foi também Investigador Associado no “Centre d’Etudes Prospectives et d’Informations Internationales“de Paris (1981/83). É membro do Conselho Superior do FCP (2007/presente) e integrou a Comissão de Remunerações (2008/16) e o Conselho Consultivo (2012/16) da FCPSAD. Autor de várias obras e publicações, tem colaborações regulares com a imprensa escrita, destacando-se as colunas semanais que assinou no Diário Económico (2004/06) e no Público (1992/94), e no blogue “Interesses Privados, Acção Pública”.
Agraciado, em 2006, pelo Presidente da República Portuguesa com a GrãCruz da Ordem do Infante D. Henrique.
209714869
