Nomeia o Doutor João Agostinho de Almeida Santos para exercer funções de assessor do gabinete do Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Despacho 25926/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 322/88, de 23 de Setembro, nomeio o Doutor João Agostinho de Almeida Santos para exercer funções de assessor do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.

Nos termos do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica o Dr. João Almeida Santos autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior e actividades compreendidas na respectiva actividade profissional, respeitados os limites fixados na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º Este despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

12 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

32302009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-23 - Decreto-Lei 322/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a composição e orgânica do gabinete do Primeiro-Ministro.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.