1 - Ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do Despacho 2723/2016, de 12 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 37, 2.ª série, de 23 de fevereiro de 2016, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto Lei 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto Lei 2/2012, de 16 de janeiro, renovo a comissão de serviço do Professor Doutor Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).
2 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizo a acumulação das funções de consultor principal do CEJUR com a atividade docente no ensino superior.
A expropriação destina-se à execução da obra
Espaço Ó - Gaeiras
». Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000596-2016, de 3 de junho de 2016, da
3 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 23 de julho de 2016, tendo a duração de dois anos.
29 de junho de 2016. - A Diretora do CEJUR, Maria José Farracha
Montes Palma Salazar Leite.
209696377 DireçãoGeral das Autarquias Locais
