Subdelegação no Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso, relativo à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para os anos de 2017, 2018 e 2019

Despacho 8685-C/2016

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/2016, de 30 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016, subdelega-se:

1 - No Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Praticar todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/2016, relativo à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para os anos de 2017, 2018 e 2019, nomeadamente a designação do júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, a aprovação das peças do procedimento, bem como proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar, liberar ou executar cauções.

1.2 - Outorgar, ao abrigo do n.º 5 do artigo 106.º do CCP, o contrato relativo à aquisição referida no número anterior.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-A/2016, de 30 de junho.

1 de julho de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e De-senvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 5 de julho de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

209710242

Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.