Delega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie, na chefe de gabinete Manuela Paula Teixeira Pinto.

Despacho 25713/2009

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, primeira-secretária de embaixada Manuela Paula Teixeira Pinto, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a emissão de requisições de transportes para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não;

2) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais;

3) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o

pagamento dos respectivos abonos;

4) Autorizar despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das

disposições legais aplicáveis;

5) Ao abrigo do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego a competência para autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites das competências previstas para os directores-gerais no artigo 17.º do referido

diploma;

6) Delego a competência para a assinatura dos pedidos de libertação de créditos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e do n.º 26.4 da circular n.º 1255, série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de Abril

de 1994.

Este despacho produz efeitos a 2 de Novembro de 2009.

17 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro

Manuel Carqueijeiro Lourtie.

202598776

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.