Despacho 25713/2009, de 24 de Novembro
-
Corpo emitente:
SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 228, de 24.11.2009, Pág. 47937
-
Data:
2009-11-24
-
Secções desta página::
Delega competências do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie, na chefe de gabinete Manuela Paula Teixeira Pinto.
Despacho 25713/2009
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de
Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do
meu Gabinete, primeira-secretária de embaixada Manuela Paula Teixeira Pinto, a
competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar a emissão de requisições de transportes para deslocações em serviço
oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das
respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não;
2) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante
máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais;
3) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias
de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o
pagamento dos respectivos abonos;
4) Autorizar despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das
disposições legais aplicáveis;
5) Ao abrigo do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego a competência para
autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites
das competências previstas para os directores-gerais no artigo 17.º do referido
diploma;
6) Delego a competência para a assinatura dos pedidos de libertação de créditos, nos
termos do artigo 17.º do
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e do n.º 26.4 da
circular n.º 1255, série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de Abril
de 1994.
Este despacho produz efeitos a 2 de Novembro de 2009.
17 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Pedro
Manuel Carqueijeiro Lourtie.
202598776
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/24/plain-265424.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265424.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
-
1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/265424/despacho-25713-2009-de-24-de-novembro