Concluído procedimento concursal de recrutamento e seleção para chefe de divisão de inspeção tributária da direção de finanças de Viana do Castelo, designação da inspetora tributária, nível 2, Maria Carmo Gomes Vila Chã

Despacho 8642/2016

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para Chefe de Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 75, 2.ª série, de 17 de abril de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária, nível 2, Maria do Carmo Gomes Vila Chã, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária, nível 2, Maria do Carmo Gomes Vila Chã, com efeitos a 01 de junho de 2016.

31 de maio de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves

Borges.

Síntese curricular

I - Identificação Nome:

Maria do Carmo Gomes Vila Chã II - Formação Académica Bacharelato Gestão (ISAI-1991) Curso de Estudos Superiores Especializados em Gestão Financeira (ISAG-1994) Portucalense-2002) (IPCA-2010) Curso de Procedimento e Processo Tributário (Universidade Pósgraduação em Sistema de Normalização Contabilística III - Situação Profissional Inspetora Tributária, nível 2, do Quadro da Direção de Finanças de Viana do Castelo IV - Experiência Profissional Perita de fiscalização tributária de 2.ª classe (DF Viana do Castelo:

1995-1999)

Inspetora Tributária afeta à área de Planeamento e Apoio da Divisão de Inspeção Tributária de Viana do Castelo (2000-2003) Perita Distrital da Fazenda Pública DF Viana do Castelo Responsável pelo Núcleo de Planeamento e Estatística da DF Viana (2002-2013) do Castelo (2003-2009) Representante da DF Viana do Castelo no Núcleo SIADAP (2008) Coordenadora do Serviço de Planeamento, Gestão e Apoio da Inspeção Tributária da DF Viana do Castelo (2010-2014) Chefe de Divisão da Inspeção Tributária da DF Viana do Castelo - regime de substituição (2014 março)

V - Formação Profissional Curso de Formação de Peritos de Fiscalização Tributária de Ações de formação na área de fiscalidade, auditoria e das aplicações 2.ª Classe informáticas da IT Ações de formação na área da Justiça Tributária (PEJEF) Ações de formação na área de Gestão e Liderança de Equipas (AT) Curso de Formação de Pedagógica Inicial de Formadores e de eFormadores (AT) 209692942 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública